Termos de Uso do Let's Go

Última atualização: 21 de outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Let's Go (aplicativo móvel, site ou painel administrativo), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação integral destes termos.

2. Descrição dos Serviços

O Let's Go é uma plataforma digital que oferece:

• Para Participantes: descoberta de eventos, compra de ingressos digitais, recebimento de cortesias, acesso a cupons de desconto
• Para Donos de Estabelecimentos: cadastro e gerenciamento de estabelecimentos, criação de eventos, venda de ingressos, validação de entrada, emissão de cortesias, relatórios financeiros
• Para Promotores: cadastro como promotor, criação de eventos em estabelecimentos parceiros, venda de ingressos, validação de entrada, emissão de cortesias, relatórios de vendas
• Processamento de pagamentos: através do gateway Asaas
• Sistema de QR Code: para validação de ingressos e controle de acesso
• Notificações: alertas sobre eventos, ingressos e atualizações

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Idade

• Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta como organizador (Owner ou Promoter)
• Participantes menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis legais
• Menores de 13 anos não podem usar a plataforma

3.2. Responsabilidades do Usuário

Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.3. Login Social

Ao usar login com Google, Facebook ou Apple, você autoriza o compartilhamento de informações básicas de perfil e concorda com os termos de uso desses serviços.

4. Tipos de Usuários

4.1. Participantes (Compradores de Ingressos)

Direitos:

• Buscar e visualizar eventos disponíveis
• Comprar ingressos com cartão de crédito
• Receber ingressos digitais com QR code
• Receber cortesias concedidas por organizadores
• Usar cupons de desconto
• Visualizar histórico de ingressos

Responsabilidades:

• Fornecer informações corretas de pagamento
• Não compartilhar ou revender ingressos sem autorização
• Apresentar QR code no evento para validação
• Seguir regras do evento e do estabelecimento

4.2. Donos de Estabelecimentos (Owners)

Direitos:

• Cadastrar e gerenciar estabelecimento
• Criar e publicar eventos próprios
• Aprovar eventos de promoters no seu estabelecimento
• Vender ingressos através da plataforma
• Emitir cortesias para eventos
• Criar cupons de desconto
• Validar ingressos através de QR code
• Cadastrar recepcionistas para validação
• Receber repasses de vendas
• Acessar relatórios financeiros

Responsabilidades:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o estabelecimento
• Possuir documentação legal (CNPJ, alvará, etc.)
• Honrar todos os ingressos vendidos
• Garantir que eventos sigam leis e regulamentos
• Responder por problemas ou cancelamentos de eventos
• Manter dados bancários atualizados para repasses
• Pagar taxas da plataforma conforme acordado

4.3. Promotores (Promoters)

Direitos:

• Criar eventos em estabelecimentos cadastrados
• Vender ingressos através da plataforma
• Emitir cortesias
• Criar cupons de desconto
• Validar ingressos (com autorização do estabelecimento)
• Receber repasses de vendas
• Acessar relatórios de vendas

Responsabilidades:

• Obter autorização do estabelecimento para criar eventos
• Fornecer informações corretas sobre o evento
• Cumprir acordos firmados com estabelecimentos
• Honrar ingressos vendidos
• Seguir leis e regulamentos de eventos
• Manter dados bancários atualizados
• Pagar taxas da plataforma conforme acordado

5. Compra e Venda de Ingressos

5.1. Processo de Compra

• Preços são definidos pelos organizadores e exibidos em reais (R$)
• Pagamentos são processados através do Asaas, gateway certificado PCI-DSS
• Aceitamos cartões de crédito Visa, Mastercard, Elo, entre outros
• Após confirmação de pagamento, o ingresso é enviado por e-mail e disponibilizado no app
• Cada ingresso possui QR code único para validação
• Ingressos não podem ser transferidos sem autorização do organizador

5.2. Taxas e Comissões

• A plataforma cobra taxa de serviço sobre cada venda
• Taxas são informadas antes da finalização da compra
• Organizadores recebem repasses após dedução das taxas
• Repasses são processados através do Asaas conforme cronograma
• Nos reservamos o direito de alterar taxas com aviso prévio de 30 dias

5.3. Cancelamentos e Reembolsos

• Políticas de reembolso são definidas por cada organizador
• Em caso de cancelamento do evento, o organizador é responsável pelo reembolso
• Reembolsos seguem as regras do Asaas e podem levar até 30 dias
• A plataforma não é responsável por reembolsos, atuando apenas como intermediária
• Não há reembolso de taxas de serviço da plataforma

5.4. Cortesias e Cupons

• Cortesias: ingressos gratuitos emitidos por organizadores, com limite de usos
• Cupons: códigos de desconto aplicáveis em compras, podendo ser percentuais ou valores fixos
• Cortesias e cupons são de responsabilidade dos organizadores
• Podem ter validade limitada e regras específicas de uso
• Não são cumulativos salvo indicação contrária

6. Validação de Ingressos

• Ingressos são validados através de QR code no aplicativo
• Cada QR code só pode ser usado uma vez
• Organizadores e recepcionistas autorizados podem validar ingressos
• Tentativas de fraude resultarão em banimento da plataforma
• Em caso de problemas técnicos, o organizador deve ter lista de backup

7. Conduta Proibida

É estritamente proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais
• Criar eventos falsos ou fraudulentos
• Vender ingressos falsos ou duplicados
• Fazer revenda não autorizada de ingressos
• Compartilhar QR codes de ingressos
• Tentar burlar o sistema de validação
• Criar contas falsas ou usar informações de terceiros
• Fazer engenharia reversa do aplicativo
• Usar bots ou automação não autorizada
• Enviar spam ou comunicações não solicitadas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Acessar sistemas não autorizados

8. Propriedade Intelectual

• A marca "Let's Go", logotipos e design são propriedade da Varanda 61 Negócios
• O código-fonte e estrutura da plataforma são protegidos por direitos autorais
• Você não pode copiar, modificar ou distribuir nosso conteúdo sem autorização
• Imagens de eventos pertencem aos organizadores, que nos concedem licença para exibição
• Você mantém propriedade de conteúdo que envia, mas nos concede licença para uso na plataforma

9. Isenção de Responsabilidade

9.1. Disponibilidade do Serviço

A plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias do serviço
• Erros ou bugs no aplicativo
• Perda de dados (embora façamos backups regulares)
• Incompatibilidade com dispositivos específicos

9.2. Eventos e Organizadores

Atuamos como intermediários entre compradores e organizadores. Não nos responsabilizamos por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
• Cancelamento, atraso ou mudanças em eventos
• Conduta de organizadores ou participantes
• Problemas no local do evento
• Não cumprimento de descrições de eventos
• Disputas entre compradores e organizadores

9.3. Pagamentos

• Processamento é feito pelo Asaas, parceiro certificado
• Não armazenamos dados completos de cartão
• Não nos responsabilizamos por falhas no gateway de pagamento
• Disputas de chargeback são tratadas pelo Asaas

9.4. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou uso. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Varanda 61 Negócios, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você publicar
• Eventos que você organizar

11. Suspensão e Encerramento

11.1. Pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Você criar eventos fraudulentos
• Houver múltiplas reclamações contra você
• Você não pagar taxas devidas
• Por qualquer outro motivo justificável

11.2. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações. Após encerramento:

• Ingressos já comprados permanecem válidos
• Obrigações financeiras pendentes devem ser quitadas
• Dados são retidos conforme Política de Privacidade
• Não há reembolso de taxas pagas

12. Modificações da Plataforma e dos Termos

• Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da plataforma
• Podemos atualizar estes Termos periodicamente
• Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no app
• Uso continuado após alterações constitui aceitação
• Se não concordar com mudanças, você deve parar de usar a plataforma

13. Lei Aplicável e Foro

• Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de São Paulo/SP
• Você renuncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre você e a plataforma
• Independência: Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• Não renúncia: Nossa falha em exigir cumprimento não constitui renúncia de direitos
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos. Nós podemos ceder a terceiros
• Força maior: Não somos responsáveis por atrasos causados por eventos fora de nosso controle

15. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso estão em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: